Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 10 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
1999
Número
10
Data de Apresentação
15/09/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/1999
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/11/1999
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
10
Ano
1999
Local de Origem
Prefeitura
Data
15/09/1999
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2º, DO ART. 163, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E AO §2º DO ART. 177, PERTINENTE À COBRANÇA DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DE REDES DE ESGOTO, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/91 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.
Indexação
Observação
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