Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 31 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2012
Número
31
Data de Apresentação
18/05/2012
Número do Protocolo
1728
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 31/2012
Outras Informações
Apelido
DESAFETA ÁREA PÚBLICA
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DESAFETA ÁREA PÚBLICA
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
25/07/2012
Data de Publicação
09/07/2012
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
31
Ano
2012
Local de Origem
Prefeitura
Data
18/05/2012
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DA FINALIDADE PÚBLICA ORIGINAL E ESPECÍFICA, A ÁREA QUE MENCIONA, NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE.
Indexação
PODER EXECUTIVO - DESAFETAR - FINALIDADE - PÚBLICA - ORIGINAL - ESPECÍFICA - BAIRRO JARDIM BELVEDERE
Observação
Norma Jurídica Relacionada