Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 39 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2012
Número
39
Data de Apresentação
14/06/2012
Número do Protocolo
2102
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 39/2012
Outras Informações
Apelido
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
25/07/2012
Data de Publicação
09/07/2012
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
39
Ano
2012
Local de Origem
Prefeitura
Data
14/06/2012
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA FRIGORÍFICO IPER LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA - PODER EXECUTIVO - DAR EM PAGAMENTO - IMÓVEL - FRIGORÍFICO IPER LTDA
Observação
Norma Jurídica Relacionada