Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia nº 004/2013 | Notificação Prévia | 19/03/2013 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação - 2013 | 10184.pdf |