Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 10 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2013
Número
10
Data de Apresentação
12/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 10/2013
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Nepotismo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Nepotismo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/09/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
10
Ano
2013
Local de Origem
Prefeitura
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 6.706, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão e para funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do Município e na forma que especifica.
Indexação
Altera o art. 2º da Lei nº 6.706, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão e para funções de confiança na estrutura da administração direta e indireta do Município e na forma que especifica. NEPOTISMO
Observação
Norma Jurídica Relacionada