Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2013
Número
23
Data de Apresentação
20/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2013
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
CADEIRAS DE RODAS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
CADEIRAS DE RODAS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/06/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas em edifícios comerciais, hotéis e repartições públicas em que haja atendimento à população.
Indexação
OBRIGATORIEDDE - EXISTÊNCIA - CADEIRAS - RODAS - EDIFÍCIOS - COMERCIAIS - HOTÉIS - REPARTIÇÕES - PÚBLICAS - ATENDIMENTO - POPULAÇÃO - CADEIRAS DE RODA
Observação
Norma Jurídica Relacionada