Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 21 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2013
Número
21
Data de Apresentação
22/03/2013
Número do Protocolo
1218
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 21/2013
Outras Informações
Apelido
AFIXAÇÃO DIPLOMAS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
AFIXAÇÃO DIPLOMAS
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/04/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAIS MÉDICOS E DENTISTA AFIXAREM SEUS DIPLOMAS EM SEUS CONSULTÓRIOS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE - PROFISSIONAIS - MÉDICOS - DENTISTAS - AFIXAREM - DIPLOMAS - CONSULTÓRIOS
Observação
Norma Jurídica Relacionada