Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 47 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2013
Número
47
Data de Apresentação
06/05/2013
Número do Protocolo
2162
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 47/2013
Outras Informações
Apelido
Proibição de cobrança estacionamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Proibição de cobrança estacionamento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES.
Indexação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES.
Observação