Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 81 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2013
Número
81
Data de Apresentação
13/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 81/2013
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Comercialização de carne no varejo
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Comercialização de carne no varejo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre abate, corte, armazenagem, transporte e comercialização de carnes e miúdos no varejo.
Indexação
ABATE - CORTE - ARMAZENAGEM - TRANSPORTE - COMERCIALIZAÇÃO - CARNES - MIÚDOS - VAREJO
Observação
Norma Jurídica Relacionada