Lei Ordinária nº 7.764, de 10 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7764
Ano
2013
Data
10/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/01/2014
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre abate, corte, armazenagem, transporte e comercialização de carnes e miúdos no varejo.
Indexação
ABATE - CORTE - ARMAZENAGEM - TRANSPORTE - COMERCIALIZAÇÃO - CARNES - MIÚDOS - VAREJO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.834, de 10 de junho de 2014
Anexos Norma Jurídica