Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 142 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2013
Número
142
Data de Apresentação
23/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 142/2013
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Descaracterização e novo zoneamento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Descaracterização e novo zoneamento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/12/2013
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento das quadras ns°04, 05, 11 e 12, da zona n° 18 - Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJMG - Processo 0450102-65.2016.8.13.000 - Publicada a decisão em 20/04/2017.
Indexação
DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO E NOVO ZONEAMENTO DAS QUADRAS NS°04, 05, 11 E 12, DA ZONA N° 18 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJMG - PROCESSO 0450102-65.2016.8.13.000 - PUBLICADA A DECISÃO EM 20/04/2017.
Observação
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJMG - PROCESSO 0450102-65.2016.8.13.000 - PUBLICADA A DECISÃO EM 20/04/2017.
Norma Jurídica Relacionada