Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 97 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2013
Número
97
Data de Apresentação
06/11/2013
Número do Protocolo
5653
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 97/2013
Outras Informações
Apelido
Uso de capacetes
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Uso de capacetes
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
16/01/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PÚBLICOS, ASSIM COMO NOS EVENTOS ABERTO AO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROÍBE - INGRESSO - PERMANÊNCIA - PESSOAS - UTILIZANDO - CAPACETE - QUALQUER - TIPO - COBERTURA - OCULTE - FACE - ESTABELECIMENTOS - COMERCIAIS - PÚBLICOS - EVENTOS - ABERTO - PÚBLICO
Observação
Norma Jurídica Relacionada