Lei Ordinária nº 7.770, de 15 de janeiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7770
Ano
2014
Data
15/01/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/01/2014
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PÚBLICOS, ASSIM COMO EM MANIFESTAÇÕES E PASSEATAS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROÍBE - INGRESSO - PERMANÊNCIA - PESSOAS - UTILIZANDO - CAPACETE - QUALQUER TIPO - COBERTURA - OCULTE - FACE - ESTABELECIMENTOS - COMERCIAIS - PÚBLICOS - MANIFESTAÇÕES - PASSEATAS - QUALQUER - NATUREZA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.734, de 11 de março de 2008
Anexos Norma Jurídica