Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 83 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2013
Número
83
Data de Apresentação
20/12/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 83/2013
Outras Informações
Apelido
Parcelamento do solo urbano
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Parcelamento do solo urbano
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/02/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
83
Ano
2013
Local de Origem
Prefeitura
Data
20/12/2013
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 17 DA LEI 2.418/1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; AO ARTIGO 5º DA LEI 2,429/1988, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; E AO ARTIGO 13 DA LEI 4.933/2000, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.
Indexação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 17 DA LEI 2.418/1988, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO; AO ARTIGO 5º DA LEI 2,429/1988, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; E AO ARTIGO 13 DA LEI 4.933/2000, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA EXECUÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada