Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2014)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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310.2014 - JUN - JUST - PDL- C | Parecer | 18/06/2014 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 11463.pdf |