Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
1997
Número
1
Data de Apresentação
14/02/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/1997
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/02/1997
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
1
Ano
1997
Local de Origem
Prefeitura
Data
14/02/1997
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO, OBJETIVANDO A SUA REGULARIZAÇÃO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada