Lei Complementar nº 33, de 25 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
1997
Data
25/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/02/1997
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO, OBJETIVANDO A SUA REGULARIZAÇÃO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica