Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 9 de 1997
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
1997
Número
9
Data de Apresentação
19/08/1997
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9/1997
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/09/1997
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
9
Ano
1997
Local de Origem
Prefeitura
Data
19/08/1997
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IPTU E TAXAS PELA COTA BÁSICA ÚNICA E SOCIAL DE DEZ UFIR DOS CONTRIBUINTES COMPROVADAMENTE CARENTES.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada