Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 82 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2014
Número
82
Data de Apresentação
19/12/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 82/2014
Outras Informações
Apelido
Contratação pessoal por tempo determinado
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Contratação pessoal por tempo determinado
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/12/2014
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
82
Ano
2014
Local de Origem
Prefeitura
Data
19/12/2014
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI 4450 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Indexação
REVOGA O INCISO III DO ARTIGO 9º DA LEI 4450 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 - CONTRATAÇÃO - PESSOAL - TEMPO - DETERMINADO - ATENDER - NECESSIDADE - TEMPORÁRIA - EXCEPCIONAL - INTERESSE - PÚBLICO - INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada