Lei Ordinária nº 7.926, de 22 de dezembro de 2014

REVOGA O INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 4.450, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES.

REVOGA O INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 4.450, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 - CONTRATAÇÃO - PESSOAL - TEMPO - DETERMINADO - ATENDER - NECESSIDADE - TEMPORÁRIA - EXCEPCIONAL - INTERESSE - PÚBLICO - INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL