Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1996
Número
13
Data de Apresentação
10/04/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/1996
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
05/07/1996
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
13
Ano
1996
Local de Origem
Prefeitura
Data
10/04/1996
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LOTE DO MUNICÍPIO À JÉSUS FERREIRA DOS SANTOS E SUA ESPOSA NAIR MARIA DOS SANTOS, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS COMPLEMENTARES, EM PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada