Lei Ordinária nº 4.005, de 28 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4005
Ano
1996
Data
28/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/1996
Veículo de Publicação
JORNAL MINAS GERAIS
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LOTE DO MUNICÍPIO A JÉSUS FERREIRA DOS SANTOS E SUA ESPOSA NAIR MARIA DOS SANTOS, ALÉM DE OUTRAS DESPESAS COMPLEMENTARES, EM PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica