Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 99 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1996
Número
99
Data de Apresentação
21/10/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 99/1996
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
31/12/1996
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
99
Ano
1996
Local de Origem
Prefeitura
Data
21/10/1996
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ESTABELECE PARÂMETROS PARA SUA REGULARIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada