Lei Ordinária nº 4.110, de 17 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4110
Ano
1996
Data
17/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/1996
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Ver Leis 4.182, 4.359 e 4.526.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.182, de 21 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.359, de 12 de junho de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.526, de 30 de abril de 1999
Anexos Norma Jurídica