Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 2 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2016
Número
2
Data de Apresentação
13/04/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2016
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Reserva de vagas em concurso públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Reserva de vagas em concurso públicos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui reserva, às pessoas negras ou pardas, de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias e das fundações públicas de Divinópolis – MG.
Indexação
Institui reserva, às pessoas negras ou pardas, de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias e das fundações públicas de Divinópolis – MG.
Observação