Lei Ordinária nº 8.220, de 20 de outubro de 2016

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.849, de 30 de agosto de 2000, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.849, de 30 de agosto de 2000, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de postos de abastecimento de combustíveis e lubrificantes no Município de Divinópolis e dá outras providências - de 300 m2 (trezentos metros quadrados), quando se tratar de posto de serviço;

Parágrafo único. É vedada a concessão de Alvará de Localização e Funcionamento para posto de abastecimento que pretenda instalar-se a menos de 100 (cem) metros de distância dos limites de escolas, quartéis, creches, asilos, igrejas, hospitais, casas e centros de saúde