Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 66 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2016
Número
66
Data de Apresentação
28/09/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 66/2016
Outras Informações
Apelido
permuta imóvel
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
permuta imóvel
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/12/2016
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
66
Ano
2016
Local de Origem
Prefeitura
Data
28/09/2016
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OS DE PROPRIEDADE DE EDSON FERREIRA DOS SANTOS E A RECEBER IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS.
Indexação
AUTORIZA - PODER EXECUTIVO - PERMUTAR - IMÓVEIS - PROPRIEDADE - MUNICÍPIO - PROPRIEDADE - EDSON FERREIRA DOS SANTOS - RECEBER - IMÓVEIS - DAÇÃO - PAGAMENTO - DÍVIDAS - TRIBUTÁRIAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada