Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 80 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
80
Data de Apresentação
18/05/2017
Número do Protocolo
2660
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 80/2017
Outras Informações
Apelido
Código de Posturas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Código de Posturas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O § 1º DO ART. 108 DA LEI 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NO CASO DE EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS, PROMOVIDOS POR ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, SERÁ DISPENSADA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA MONTAGEM DAS BARRACAS.
Indexação
ALTERA O § 1º DO ART. 108 DA LEI 6.907, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - NO CASO DE EVENTOS SEM FINS LUCRATIVOS, PROMOVIDOS POR ENTIDADES RECONHECIDAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, SERÁ DISPENSADA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA MONTAGEM DAS BARRACAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada