Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 178 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2017
Número
178
Data de Apresentação
12/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 178/2017
Outras Informações
Apelido
Libras
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Obrigatoriedade de pessoal treinado em libras
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoal treinado em línguas sinais (Libras) em órgãos públicos, no município de Divinóolis, e dá outras providências.
Indexação
OBRIGATORIEDADE - PESSOAL - TREINADOS - LÍNGUAS - SINAIS - LIBRAS - ÓRGÃOS - PÚBLICOS -
Observação