Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 9 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2018
Número
9
Data de Apresentação
06/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 9/2018
Outras Informações
Apelido
Código de Posturas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Código de Posturas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/04/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
9
Ano
2018
Local de Origem
Prefeitura
Data
06/03/2018
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 46 DA LEI 6.907/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - NOS EVENTOS E FESTEJOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS OU ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS DEVERÃO SER OBSERVADOS AINDA, ALÉM DO JÁ DISPOSTO NESTA LEI E NAS
DEMAIS LEIS CITADAS: II - ANUÊNCIA EXPRESSA DE, NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS MORADORES DO LOCAL A SER UTILIZADO PELO EVENTO.
DEMAIS LEIS CITADAS: II - ANUÊNCIA EXPRESSA DE, NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS MORADORES DO LOCAL A SER UTILIZADO PELO EVENTO.
Indexação
REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 46 DA LEI 6.907/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - NOS EVENTOS E FESTEJOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS OU ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS DEVERÃO SER OBSERVADOS AINDA, ALÉM DO JÁ DISPOSTO NESTA LEI E NAS
DEMAIS LEIS CITADAS: II - ANUÊNCIA EXPRESSA DE, NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS MORADORES DO LOCAL A SER UTILIZADO PELO EVENTO.
DEMAIS LEIS CITADAS: II - ANUÊNCIA EXPRESSA DE, NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS MORADORES DO LOCAL A SER UTILIZADO PELO EVENTO.
Observação
Norma Jurídica Relacionada