Lei Ordinária nº 8.435, de 20 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8435
Ano
2018
Data
20/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2018
Veículo de Publicação
Jornal Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O INCISO II DO ART. 46 DA LEI Nº 6.907 DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - NOS EVENTOS E FESTEJOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS OU ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS DEVERÃO SER OBSERVADOS AINDA, ALÉM DO JÁ DISPOSTO NESTA LEI E NAS DEMAIS LEIS CITADAS: II - ANUÊNCIA EXPRESSA DE, NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS MORADORES DO LOCAL A SER UTILIZADO PELO EVENTO.
Indexação
REVOGA O INCISO II DO ART. 46 DA LEI Nº 6.907 DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - NOS EVENTOS E FESTEJOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS OU ESPAÇOS PÚBLICOS ABERTOS DEVERÃO SER OBSERVADOS AINDA, ALÉM DO JÁ DISPOSTO NESTA LEI E NAS DEMAIS LEIS CITADAS: II - ANUÊNCIA EXPRESSA DE, NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS MORADORES DO LOCAL A SER UTILIZADO PELO EVENTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica