Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 25 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2018
Número
25
Data de Apresentação
07/03/2018
Número do Protocolo
1081
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 25/2018
Outras Informações
Apelido
Reserva de vagas nos estacionamentos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Reserva de vagas nos estacionamentos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/04/2018
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI 7.064/2009, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI 7.064/2009 - RESERVA - VAGAS - VAGA - ESTACIONAMENTOS - ESTACIONAMENTO - PÚBLICOS - PÚBLICO - PRIVADOS - PRIVADO - PESSOAS - DEFICIÊNCIA
Observação
Norma Jurídica Relacionada