Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 538.2018 - PLDL 005-2018 - PAR | Parecer | 20/11/2018 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 14831.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 538.2018 - PLDL 005-2018 - PAR | Parecer | 20/11/2018 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 14831.pdf |