Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
13/02/2019
Número do Protocolo
68
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 12/2019
Outras Informações
Apelido
Seguro garantia de execução de contrato
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Seguro garantia de execução de contrato
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
12/04/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do garantia em 5% (Cinco por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
Indexação
Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do garantia em 5% (Cinco por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada