Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 77 de 2018
Processo: 77/2018
Autor: Adair Otaviano
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Cria o Calendário Oficial do Município de Divinópolis e dá outras providências. - - |
Pedido de Vista 7 dias ao Ver. Adair |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 12 de 2019
Processo: 12/2019
Autor: Matheus Costa
Protocolo: 68
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, intensificando as exigências da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 no Município para estabelecer o limite mínimo de cobertura do garantia em 5% (Cinco por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências. - - |
Aprovado(a) |