Emenda nº 2 de 2019

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda

Ano

2019

Número

2

Data de Apresentação

20/02/2019

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 2/2019

Outras Informações

Apelido

Emenda Modificativa

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Sim

Objeto

Emenda Modificativa

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

Emenda de nº CM-002/2019 a Proposta de Emenda a LOM de nº CM-006/2017 - § 1º O secretario Municipal sera escolhido entre Brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 21 anos de idade, que tenham curso superior reconhecido pelo MEC, preferencialmente na área de atuação, ou pelo menos, 2 anos de comprovada experiencia na área de atuação, além de ilibada conduta e idoneidade moral, que não tenham sofrido condenação de natureza penal com trânsito em julgado nos últimos 05 (cinco) anos, ou cuja extinção de punibilidade tenha sido declarada no mesmo prazo, contado, neste caso, retroativamente a partir da data da nomeação, que estejam no gozo do exercício dos direitos políticos, sendo vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal.

Indexação

Emenda de nº CM-002/2019 a Proposta de Emenda a LOM de nº CM-006/2017 - § 1º O secretario Municipal sera escolhido entre Brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 21 anos de idade, que tenham curso superior reconhecido pelo MEC, preferencialmente na área de atuação, ou pelo menos, 2 anos de comprovada experiencia na área de atuação, além de ilibada conduta e idoneidade moral, que não tenham sofrido condenação de natureza penal com trânsito em julgado nos últimos 05 (cinco) anos, ou cuja extinção de punibilidade tenha sido declarada no mesmo prazo, contado, neste caso, retroativamente a partir da data da nomeação, que estejam no gozo do exercício dos direitos políticos, sendo vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal.

Observação