Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 61 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2019
Número
61
Data de Apresentação
02/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 61/2019
Outras Informações
Apelido
Proibição de venda de substância constituída de vi
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Proibição de venda de substância constituída de vidro
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/11/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da venda de substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) e o seu uso; proíbe ainda, a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou de qualquer produto utilizado na prática de empinar pipas e papagaios, que possua elementos cortantes no município de Divinópolis.
Indexação
Dispõe sobre a proibição da venda de substância constituída de vidro moído e cola (Cerol) e o seu uso; proíbe ainda, a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, ou de qualquer produto utilizado na prática de empinar pipas e papagaios, que possua elementos cortantes no município de Divinópolis.
Observação
Projeto de Lei nº CM-061/2019 foi anexado ao CM-060/2019 (art. 154, § 2º do Regimento Interno)
SUBSTITUTIVO I ao PROJETO DE LEI CM-061/2019, que dispõe sobre a proibição do fornecimento ou uso de qualquer produto utilizado na prática de empinar pipas e papagaios que possua elementos cortantes no município de Divinópolis.
SUBSTITUTIVO I ao PROJETO DE LEI CM-061/2019, que dispõe sobre a proibição do fornecimento ou uso de qualquer produto utilizado na prática de empinar pipas e papagaios que possua elementos cortantes no município de Divinópolis.
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