Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia nº CM-355/2019 | Notificação Prévia | 08/10/2019 | Comissão de Justiça | notprev355.2019_-_plcm_066-2019_-_notificacao_inconstitucionalidade_cjlr_vicio_de_ilegalidade.pdf |
| Emenda nº 038/2019 | Emenda | 10/10/2019 | Roger Viegas | emenda_modificativa_cm_038_-2019_ao_projeto_de_lei_066-2019.pdf |
| Parecer nº CM-038/2020 - CJLR | Parecer | 05/02/2020 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 38.pdf |
| Parecer nº CM-040/2020 - CJLR | Parecer | 05/02/2020 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 40.pdf |
| Parecer nº CM-039/2020 - CAPIESUDE | Parecer | 05/02/2020 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura | 39.pdf |
| Parecer nº CM-041/2019 - CAPIESUDE | Parecer | 05/02/2020 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura | 41.pdf |