Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
26/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2019
Outras Informações
Apelido
Sistema Municipal de Defesa Consumidor
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Sistema Municipal de Defesa Consumidor
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
02/12/2019
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
7
Ano
2019
Local de Origem
Prefeitura
Data
26/08/2019
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Observação
Republicada por Incorreção em 16/12/2019.
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