Lei Complementar nº 198, de 02 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
198
Ano
2019
Data
02/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2019
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Observação
Republicada por Incorreção em 16/12/2019
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.974, de 06 de maio de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.071, de 22 de outubro de 2009
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 13.926, de 14 de setembro de 2020
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 14.066, de 15 de dezembro de 2020
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 14.945, de 22 de março de 2022
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 15.050, de 10 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica