Emenda nº 23 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2019
Número
23
Data de Apresentação
26/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 23/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Emenda Aditiva
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Emenda Aditiva
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda Aditiva de nº CM-023/2019 de autoria do Vereador Renato Ferreira ao Projeto de Lei de nº CM-001/2019 - § 4º A previsão contida no caput deverá ser afastada pelo Poder Concedente quando sua aplicação exigir aumento tarifário - § 5º O município deverá indicar a fonte de custeio do aumento de custos previstos no caput deste artigo, sendo que esta não poderá ser a tarifa do transporte coletivo urbano.
Indexação
Emenda Aditiva de nº CM-023/2019 de autoria do Vereador Renato Ferreira ao Projeto de Lei de nº CM-001/2019 - § 4º A previsão contida no caput deverá ser afastada pelo Poder Concedente quando sua aplicação exigir aumento tarifário - § 5º O município deverá indicar a fonte de custeio do aumento de custos previstos no caput deste artigo, sendo que esta não poderá ser a tarifa do transporte coletivo urbano.
Observação