Emenda nº 38 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2019
Número
38
Data de Apresentação
10/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 38/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Emenda Modificativa
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Emenda Modificativa
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda de nº CM-038/2019 de autoria do Vereador Roger Viegas ao Projeto de Lei nº CM-066/2019 - Paragráfo único - Após o recebimento das penalidades que trata o caput deste artigo, o infrator terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa.
Indexação
Emenda de nº CM-038/2019 de autoria do Vereador Roger Viegas ao Projeto de Lei nº CM-066/2019 - Paragráfo único - Após o recebimento das penalidades que trata o caput deste artigo, o infrator terá o prazo de 15 dias para apresentar defesa.
Observação