Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº CM-299/2020 - CJLR | Parecer | 29/10/2020 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 299.pdf |
| Parecer nº CM-300/2020 - CAPIESUDE | Parecer | 29/10/2020 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura | 300.pdf |