Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2020
Número
45
Data de Apresentação
15/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 45/2020
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Licença prévia
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Licença prévia
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/10/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de localização e funcionamento, institui a Certidão de Acessibilidade e dá outras providências.
Observação
VETO PARCIAL Nº EM-003/2020 - OF. EM-098/2020 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-045/2020 - que Dispõe sobre a licença prévia para funcionamento estabelecimentos especifica, em dos que imóveis e edificações que necessitam de adequações quanto aos requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor alvará para obtenção de localização funcionamento, institui de e a certidão de acessibilidade e dá outras providências, de 19/10/20.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição.
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