Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
18/01/2021
Número do Protocolo
54
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2021
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV – Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de Divinópolis.
Indexação
Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV – Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de Divinópolis.
Observação
VETO TOTAL Nº EM-001/2021 - OF. EM-045/2021 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-007/2021 - que estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV - Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de Divinópolis, de 23/03/21 - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição - Prazo para apreciação do Veto - até 22/04/2021 (art. 200, § 5º RI).
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