Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 15 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2021
Número
15
Data de Apresentação
09/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 15/2021
Outras Informações
Apelido
Altera Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera Lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
15
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura
Data
09/03/2021
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a concessão do prazo de dois anos para cumprimento da condição fixada na Lei Municipal nº 4.797, de 26 de junho de 2000, que “autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para o Movimento das Crianças Isabel Maria Chaves,”.
Indexação
Dispõe sobre a concessão do prazo de dois anos para cumprimento da condição fixada na Lei Municipal nº 4.797, de 26 de junho de 2000, que “autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para o Movimento das Crianças Isabel Maria Chaves,”.
Observação
Norma Jurídica Relacionada