Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 62 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
62
Data de Apresentação
07/04/2021
Número do Protocolo
1127
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 62/2021
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui que no carnê físico e no boleto virtual de pagamento do IPTU constará informações sobre o acesso ao benefício da tarifa social, da cota básica, do IPTU, bem como do CRAS, no âmbito do Município.
Indexação
Institui que no carnê físico e no boleto virtual de pagamento do IPTU constará informações sobre oacesso aobenefício da tarifa social, da cota básica, do IPTU, bem como do CRAS, no âmbito do Município.
Observação
Norma Jurídica Relacionada