Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 89 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2021
Número
89
Data de Apresentação
04/05/2021
Número do Protocolo
1463
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 89/2021
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera ementa, o Artigo 1º e o Parágrafo único da Lei Municipal nº 8.661 de 2 de Dezembro de 2019 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal de Divinópolis, de pessoas que foram condenadas nas condições
previstas na Lei Federal no 11.340/2006 - Lei Maria da Penha; Lei Federal 7.716/1989 - crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; Lei Federal 8.072/1990 - crimes hediondos e; crimes de pedofilia; crimes por preconceitos motivados por discriminação a pessoa idosa, com deficiência, pela orientação sexual e pela identidade de gênero.
previstas na Lei Federal no 11.340/2006 - Lei Maria da Penha; Lei Federal 7.716/1989 - crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; Lei Federal 8.072/1990 - crimes hediondos e; crimes de pedofilia; crimes por preconceitos motivados por discriminação a pessoa idosa, com deficiência, pela orientação sexual e pela identidade de gênero.
Indexação
Altera ementa, o Artigo 1º e o Parágrafo único da Lei Municipal nº 8.661 de 2 de Dezembro de 2019 - Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, no âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal de Divinópolis, de pessoas que foram condenadas nas condições
previstas na Lei Federal no 11.340/2006 - Lei Maria da Penha; Lei Federal 7.716/1989 - crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; Lei Federal 8.072/1990 - crimes hediondos e; crimes de pedofilia; crimes por preconceitos motivados por discriminação a pessoa idosa, com deficiência, pela orientação sexual e pela identidade de gênero.
previstas na Lei Federal no 11.340/2006 - Lei Maria da Penha; Lei Federal 7.716/1989 - crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; Lei Federal 8.072/1990 - crimes hediondos e; crimes de pedofilia; crimes por preconceitos motivados por discriminação a pessoa idosa, com deficiência, pela orientação sexual e pela identidade de gênero.
Observação