Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 89 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Notificação Prévia - Ofício nº CM-116/2021 | Notificação Prévia | 20/05/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 116.2021_-_plcm_089-2021_-_notificacao_inconstitucionalidade_cjlr_vicio_de_legalidade.pdf |
| Parecer n° 261/2021 - CJLR | Parecer | 10/06/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | parecer_261.pdf |
| Parecer n° 262/2021 - CAPISUDE | Parecer | 10/06/2021 | Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico | parecer_262.pdf |