Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 53 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2021
Número
53
Data de Apresentação
17/06/2021
Número do Protocolo
2729
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 53/2021
Outras Informações
Apelido
Doação com encargos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Doação com encargos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
53
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura
Data
17/06/2021
Dados Textuais
Ementa
Prorroga por 04 (quatro) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.102, de 22 de dezembro de 2015, que “autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Copacabana”.
Indexação
Prorroga por 04 (quatro) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.102, de 22 de dezembro de 2015, que “autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis de propriedade do Município, para a Mitra Diocesana de Divinópolis, no Bairro Copacabana”.
Observação
Norma Jurídica Relacionada